REsp 2220826 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente as normas do CPC/2015, reconhecendo a possibilidade de trânsito em julgado parcial e de cumprimento definitivo de parcela incontroversa em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Parcial, Teoria Dos Capítulos Da Sentença, Direito Intertemporal, Aplicação Imediata Do Cpc/2015, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Parcial Teoria Dos Capítulos Da Sentença Direito Intertemporal Aplicação Imediata Do Cpc/2015 ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Retroatividade/irretroatividade do CPC/2015 e formação de coisa julgada por capítulos
  3. 3 Possibilidade de cumprimento definitivo de parcela incontroversa e trânsito em julgado parcial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente as normas do CPC/2015, reconhecendo a possibilidade de trânsito em julgado parcial e de cumprimento definitivo de parcela incontroversa em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.