REsp 2053944 - ACORDAO

REsp 2053944 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas sobre a sequência temporal da liquidação e do depósito judicial — matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que houve depósito judicial anterior ao prazo legal ou em valor superior ao crédito após liquidação, caracterizando pagamento espontâneo, razão pela qual não incidem a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015; manteve-se, ainda, a fixação de honorários em favor da executada pelo acolhimento parcial da impugnação e a condenação autônoma do patrono dos exequentes com fundamento no art. 23 da Lei...

Parties
Recorrentes (exequentes): MADELEINE GIGLIO e OUTROS; Executada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Recurso Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Súmula 517/stj, Súmula 7/stj, Art. 23 Da Lei 8.906/94, Art. 85, § 14, CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Súmula 517/stj Súmula 7/stj Art. 23 Da Lei 8.906/94 Art. 85, § 14, CPC

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Parties

MADELEINE GIGLIO e OUTROS

Recorrentes (exequentes)

Caixa Econômica Federal (CEF)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Recurso Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento realizado pela executada pode ser considerado espontâneo, afastando a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se é cabível a condenação do patrono dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no art. 23 da Lei 8.906/94
  3. 3 Se houve compensação indevida de honorários advocatícios em violação ao art. 85, § 14, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas sobre a sequência temporal da liquidação e do depósito judicial — matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que houve depósito judicial anterior ao prazo legal ou em valor superior ao crédito após liquidação, caracterizando pagamento espontâneo, razão pela qual não incidem a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015; manteve-se, ainda, a fixação de honorários em favor da executada pelo acolhimento parcial da impugnação e a condenação autônoma do patrono dos exequentes com fundamento no art. 23 da Lei...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastou a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 e fixou honorários em favor da executada e condenou o patrono dos exequentes nos termos ali constantes