AREsp 2408557 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a alegação de decisão extra petita (falta de prequestionamento), não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, e o recorrente não impugnou especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão, nos termos das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e do art. 996 do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial desprovido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Excesso De Execução, Homologação De Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Falta de prequestionamento
- 2 Decisão extra petita não enfrentada pelo acórdão recorrido
- 3 Ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente do acórdão
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a alegação de decisão extra petita (falta de prequestionamento), não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, e o recorrente não impugnou especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão, nos termos das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e do art. 996 do CPC.
Court Disposition
Agravo em recurso especial desprovido.
Orders
- Agravo em recurso especial desprovido.
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