REsp 2241819 - DECISAO

REsp 2241819 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem qualificou o ato atacado como despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, cuja impugnação por agravo de instrumento é incabível nos termos do art. 1.015 do CPC e da jurisprudência do STJ; não ficou demonstrada omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional, tampouco situação excepcional que justificasse a mitigação da taxatividade; reformar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determinou esclarecimentos e adequação de cálculos pelo perito
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e sua excepcionalidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem qualificou o ato atacado como despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, cuja impugnação por agravo de instrumento é incabível nos termos do art. 1.015 do CPC e da jurisprudência do STJ; não ficou demonstrada omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional, tampouco situação excepcional que justificasse a mitigação da taxatividade; reformar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.