AREsp 2945144 - DECISAO

AREsp 2945144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base no exame do acórdão recorrido, não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou que (i) a seguradora denunciada não resistiu à pretensão na lide principal, o que afasta a solidariedade e limita a cobertura dos honorários aos parâmetros da apólice; (ii) a classificação das despesas médico-hospitalares já foi definida na fase de conhecimento e está coberta pela coisa julgada material; e (iii) a pretensão de reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e cotejo analítico não demonstrado, incidindo, respectivamente, as Súmulas 7/STJ e 283/STF, além da insuficiência para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea...

Parties
Agravante/recorrente: VIAPLAN ENGENHARIA LTDA; Denunciada/recorrida: Itaú Seguros de Autos e Residência; Exequente/autor: Elione
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Cobertura Securitária, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Securitário Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Cobertura Securitária Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

VIAPLAN ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Itaú Seguros de Autos e Residência

Denunciada/recorrida

Elione

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da seguradora pelos honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência de limite da apólice sobre honorários advocatícios
  3. 3 Natureza e classificação das despesas médico-hospitalares (danos corporais versus demais prejuízos materiais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base no exame do acórdão recorrido, não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou que (i) a seguradora denunciada não resistiu à pretensão na lide principal, o que afasta a solidariedade e limita a cobertura dos honorários aos parâmetros da apólice; (ii) a classificação das despesas médico-hospitalares já foi definida na fase de conhecimento e está coberta pela coisa julgada material; e (iii) a pretensão de reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e cotejo analítico não demonstrado, incidindo, respectivamente, as Súmulas 7/STJ e 283/STF, além da insuficiência para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se