ExeMS 23673 - DECISAO

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Comprovada a anulação da anistia por Portaria 307/2024 e existente decisão no MS 30.527/DF, confirmada pelo STF e transitada em julgado em 11.9.2025, cessou o objeto do cumprimento de sentença, impondo-se a extinção do feito com fundamento no art. 924, III, do CPC; não há honorários advocatícios nos termos do Tema 1232/STJ; determinou-se o cancelamento do PRC 5013/DF e o traslado desta decisão.

Parties
Requerente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença (decisão De Extinção)
Outcome
Pedido da União deferido; julgo extinto o Cumprimento de Sentença com fundamento no art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Anulação De Ato Administrativo, Anistia, Mandado De Segurança (ms 30.527/df), Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios (tema 1232/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Anulação De Ato Administrativo Anistia Mandado De Segurança (ms 30.527/df) Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Requerente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença (decisão De Extinção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à anulação da Portaria 307/2024
  2. 2 Efeito da decisão proferida no MS 30.527/DF e sua confirmação pelo STF com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 924, III, do CPC para extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Comprovada a anulação da anistia por Portaria 307/2024 e existente decisão no MS 30.527/DF, confirmada pelo STF e transitada em julgado em 11.9.2025, cessou o objeto do cumprimento de sentença, impondo-se a extinção do feito com fundamento no art. 924, III, do CPC; não há honorários advocatícios nos termos do Tema 1232/STJ; determinou-se o cancelamento do PRC 5013/DF e o traslado desta decisão.

Court Disposition

Pedido da União deferido; julgo extinto o Cumprimento de Sentença com fundamento no art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Defiro o pedido da União.
  • Julgo extinto o Cumprimento de Sentença com base no art. 924, III, do CPC.