AREsp 3042197 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a apuração do valor da condenação dependia de mero cálculo aritmético, cujos parâmetros estavam delineados no título judicial, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento e impedindo o reexame do suporte fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo Aritmético, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculo Aritmético Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento para apuração de valores quando a condenação depender de cálculo aritmético
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a apuração do valor da condenação dependia de mero cálculo aritmético, cujos parâmetros estavam delineados no título judicial, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento e impedindo o reexame do suporte fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.