AREsp 2726671 - DECISAO

AREsp 2726671 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o cumprimento de sentença foi extinto em razão do pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, e com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, tornando sem objeto a impugnação interposta.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Exequente: JOSE CONDE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Prejudicado Por Extinção Do Cumprimento De Sentença Por Pagamento
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Multa Diária (astreintes), Perda De Objeto, Extinção Por Pagamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Multa Diária (astreintes) Perda De Objeto Extinção Por Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

JOSE CONDE RIBEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Prejudicado Por Extinção Do Cumprimento De Sentença Por Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa diária por exceção de pré-executividade
  3. 3 Perda de objeto do recurso em razão do pagamento integral e extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o cumprimento de sentença foi extinto em razão do pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, e com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, tornando sem objeto a impugnação interposta.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.