AREsp 2356448 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão estadual examinou expressamente a inexistência de efeito suspensivo no agravo conexo, autorizando o prosseguimento do cumprimento e justificando o levantamento em razão de relação jurídica da patrona; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento

Parties
Agravante: PEUGEOUT, CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.; Patrona Da Agravada: Sra. Adriana Oliveira Costa Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Na Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Levamento De Valores
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Efeito Suspensivo Levamento De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEUGEOUT, CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Sra. Adriana Oliveira Costa Barbosa

Patrona Da Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão quanto à distinção entre ausência de efeito suspensivo e trânsito em julgado e quanto ao levantamento por terceiro e aos poderes dos patronos
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC por falta de enfrentamento dos argumentos sobre levantamento antes do trânsito em julgado e sobre capacidade postulatória
  3. 3 Dissídio jurisprudencial apto a obstar o levantamento até o trânsito em julgado e a autorizar efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão estadual examinou expressamente a inexistência de efeito suspensivo no agravo conexo, autorizando o prosseguimento do cumprimento e justificando o levantamento em razão de relação jurídica da patrona; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC