REsp 2243585 - DECISAO

REsp 2243585 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo que o título executivo coletivo abrange todos os associados constantes do rol da petição inicial e que a legitimidade do exequente decorre de sua inclusão nesse rol; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e teve seu provimento negado, com determinação de majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Legitimidade Ativa, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência PAE Legitimidade Ativa Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à verba honorária e aos limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva
  2. 2 Alcance subjetivo do título executivo da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo que o título executivo coletivo abrange todos os associados constantes do rol da petição inicial e que a legitimidade do exequente decorre de sua inclusão nesse rol; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e teve seu provimento negado, com determinação de majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98 § 3º do CPC/2015).