AREsp 2989513 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (afastando omissão do art. 1.022), as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e parte das alegações padecem de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: RECANTO DO BOSQUE E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Vício De Consentimento, Ação Anulatória, Prejudicialidade Externa, Multa Do Art. 523 Do CPC, Depósito Judicial Parcial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Vício De Consentimento Ação Anulatória Prejudicialidade Externa Multa Do Art. 523 Do CPC Depósito Judicial Parcial +3 more

Case Brief

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Parties

RECANTO DO BOSQUE E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prejudicialidade externa da ação anulatória para suspender cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da multa do art. 523 do CPC sobre saldo remanescente após depósito parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (afastando omissão do art. 1.022), as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e parte das alegações padecem de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido (inadmissível)