AREsp 3019149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a suficiência dos cálculos exigia reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o exequente observou o art. 534 do CPC/2015 e a parte que alegou excesso não indicou o valor que entendia correto, consoante art. 534, IV e §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título, Excesso De Execução, Cálculo De Débitos, Art. 534 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título Excesso De Execução Cálculo De Débitos Art. 534 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 534 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de excesso de execução e obrigação de indicar valor correto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a suficiência dos cálculos exigia reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o exequente observou o art. 534 do CPC/2015 e a parte que alegou excesso não indicou o valor que entendia correto, consoante art. 534, IV e §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.