REsp 2077002 - ACORDAO

REsp 2077002 - ACORDAO

Havendo prequestionamento e entendimento pacificado do STJ de que depósito judicial condicionado ao levantamento para discutir o débito não configura pagamento voluntário, aplicam-se as sanções do art. 523, §1º do CPC; embora fosse cabível a técnica de ampliação do colegiado em razão de embargos de declaração não unânimes, prevaleceu o exame direto do mérito por primazia do mérito, determinando-se, assim, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIA ROSA SCHNEIDER NARDELLI E OUTROS; Recorrida: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravados/embargantes: ADENAIR BULGARELLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa (art. 523, §1º, Cpc), Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa (art. 523, §1º, Cpc) Honorários Advocatícios Depósito Judicial Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

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Parties

LUCIA ROSA SCHNEIDER NARDELLI E OUTROS

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrida

ADENAIR BULGARELLI E OUTROS

Agravados/embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC diante de depósito judicial condicionado à impugnação
  2. 2 Aplicação do art. 526 do CPC em caso de depósito espontâneo
  3. 3 Necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado (art. 942 CPC) em embargos de declaração não-unânimes

Ratio Decidendi

Havendo prequestionamento e entendimento pacificado do STJ de que depósito judicial condicionado ao levantamento para discutir o débito não configura pagamento voluntário, aplicam-se as sanções do art. 523, §1º do CPC; embora fosse cabível a técnica de ampliação do colegiado em razão de embargos de declaração não unânimes, prevaleceu o exame direto do mérito por primazia do mérito, determinando-se, assim, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC