AREsp 2139598 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que rejeitou a nomeação das ações preferenciais do BESC porque não houve demonstração de liquidez suficiente (laudo unilateral e desatualizado), sendo prioritária a penhora em dinheiro conforme art. 835, §1º, do CPC, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente o recurso e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSÉ ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ordem De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Liquidez De Ativos (ações Preferenciais), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ordem De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Liquidez De Ativos (ações Preferenciais) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSÉ ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se as ações preferenciais do BESC podem ser aceitas como garantia executiva diante da alegada liquidez
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade e relativização da ordem legal de penhora
  3. 3 Prevalência da penhora em dinheiro nos termos do art. 835, §1º, do CPC e execução no interesse do credor (art. 797 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que rejeitou a nomeação das ações preferenciais do BESC porque não houve demonstração de liquidez suficiente (laudo unilateral e desatualizado), sendo prioritária a penhora em dinheiro conforme art. 835, §1º, do CPC, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente o recurso e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC