AREsp 2793396 - DECISAO

AREsp 2793396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reassessmentar a interpretação do título executivo judicial, e verificar eventual afronta à coisa julgada, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão processual nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem motivou que o título dava prioridade à entrega do produto e subsidiariamente à restituição, escolha efetivada pelo consumidor na demanda originária.

Parties
Agravante: MATEUS AL ALAM DE ALMEIDA 02736766016
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Interpretação Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Interpretação Do Título Executivo Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS AL ALAM DE ALMEIDA 02736766016

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial quanto à alternatividade prevista no art. 18, §1º, do CDC
  3. 3 Preclusão do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reassessmentar a interpretação do título executivo judicial, e verificar eventual afronta à coisa julgada, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão processual nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem motivou que o título dava prioridade à entrega do produto e subsidiariamente à restituição, escolha efetivada pelo consumidor na demanda originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.