AREsp 3020289 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, interpretou o acórdão anterior como tendo afastado a condenação por aluguel de veículo, determinou que a execução observe o título transitado em julgado, e qualquer tentativa de modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE GUILHERME VILHENA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Interpretação Do Título Executivo Judicial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

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Parties

JOSE GUILHERME VILHENA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do conteúdo do título executivo judicial quanto à obrigação de ressarcir aluguel de veículo
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, interpretou o acórdão anterior como tendo afastado a condenação por aluguel de veículo, determinou que a execução observe o título transitado em julgado, e qualquer tentativa de modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido