REsp 2214322 - DECISAO

REsp 2214322 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos invocados e por o Tribunal de origem ter apreciado de forma suficiente e motivada as questões relevantes; além disso, a jurisprudência desta Corte considera depósito para garantia do juízo como não caracterizador de pagamento voluntário, legitimando a aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC; incide também a Súmula 83/STJ ao constatar alinhamento jurisprudencial com o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Art. 523, §1º Do CPC, Depósito Para Garantia Do Juízo, Multa E Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Preclusão, Súmulas 211 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Art. 523, §1º Do CPC Depósito Para Garantia Do Juízo Multa E Honorários Advocatícios Excesso De Execução +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 6º e 7º do CPC (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Alegada violação do art. 494, I, do CPC e art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos invocados e por o Tribunal de origem ter apreciado de forma suficiente e motivada as questões relevantes; além disso, a jurisprudência desta Corte considera depósito para garantia do juízo como não caracterizador de pagamento voluntário, legitimando a aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC; incide também a Súmula 83/STJ ao constatar alinhamento jurisprudencial com o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Incabível a majoração de honorários recursais por tratar-se de acórdão proferido em agravo de instrumento