AREsp 2396939 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela legitimidade da recusa da instituição financeira em razão do acentuado decurso do tempo na guarda dos extratos; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Agravantes/recorrentes: ELIANA FERNANDES SCAQUETTI E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Presunção De Veracidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 400 Do CPC

Processo Civil Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Presunção De Veracidade Súmula Nº 7/stj Art. 400 Do CPC

Case Brief

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Parties

ELIANA FERNANDES SCAQUETTI E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da presunção de veracidade do art. 400 do CPC diante da não apresentação de extratos bancários
2 Legitimidade da recusa da instituição financeira por impossibilidade material em razão do decurso do tempo
3 Óbice ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Declaração de que o art. 85, § 11, do CPC não se aplica ao caso, por ausência de prévio arbitramento de honorários na origem.