REsp 2184991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo violação do art. 489 CPC) e porque, na hipótese, a ação individual foi ajuizada após a ação coletiva, o que afasta a aplicação do art. 104 do CDC; eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DUARTE; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Aplicação Do Art. 104 Do CDC, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Aplicação Do Art. 104 Do CDC Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DUARTE

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, VI, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação individual é ajuizada após a ação coletiva
  3. 3 Respeito à coisa julgada formada em ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo violação do art. 489 CPC) e porque, na hipótese, a ação individual foi ajuizada após a ação coletiva, o que afasta a aplicação do art. 104 do CDC; eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.