REsp 2177302 - ACORDAO

REsp 2177302 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos indicados, limitando-se a alegações genéricas; conhecer do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbi ce da Súmula nº 7 do STJ); além disso, não foram colacionados precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice da Súmula nº 83 do STJ, e houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão De Ações Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Conversão De Ações Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido para revisar o entendimento do tribunal de origem quanto à conversão de ações em perdas e danos, incluindo critérios de cálculo e incidência de juros e dividendos, sem incorrer em reexame de matéria fático-probatória?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos indicados, limitando-se a alegações genéricas; conhecer do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbi ce da Súmula nº 7 do STJ); além disso, não foram colacionados precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice da Súmula nº 83 do STJ, e houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.