AREsp 2862737 - ACORDAO

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Não houve omissão ou contradição na decisão recorrida porque o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e fundamentada sobre a distribuição do ônus do adiantamento dos honorários periciais, aplicando o princípio da causalidade para decidir que, nas circunstâncias do caso, o sucumbente na fase de conhecimento deve suportar tais honorários; o suposto erro material na indicação de 'liquidação' em vez de 'cumprimento de sentença' é irrelevante para as conclusões jurídicas adotadas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Liquidação De Sentença Vs Cumprimento De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Liquidação De Sentença Vs Cumprimento De Sentença

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo adiantamento/custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento/liquidação de sentença
  2. 2 Alegada omissão, contradição e obscuridade do acórdão recorrido aos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegado erro material na terminologia (liquidação vs cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição na decisão recorrida porque o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e fundamentada sobre a distribuição do ônus do adiantamento dos honorários periciais, aplicando o princípio da causalidade para decidir que, nas circunstâncias do caso, o sucumbente na fase de conhecimento deve suportar tais honorários; o suposto erro material na indicação de 'liquidação' em vez de 'cumprimento de sentença' é irrelevante para as conclusões jurídicas adotadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.