AREsp 2787816 - ACORDAO

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A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da legitimidade ativa da advogada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, não é cabível a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO; Recorrida: Chaiany Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO

Agravante

Chaiany Batista

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da advogada para promover cumprimento provisório de sentença referente a honorários sucumbenciais
  2. 2 Violação alegada dos arts. 85 do Código de Processo Civil e 23 da Lei nº 8.906/1994
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da legitimidade ativa da advogada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, não é cabível a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.