AREsp 2920938 - DECISAO

AREsp 2920938 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ e conhecer do agravo interno, o Tribunal concluiu, contudo, que o exame das questões suscitadas no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para avaliar os limites da coisa julgada e se o título executivo impõe obrigação de fazer), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ELISABETE BAPTISTA DA CONCEIÇÃO; Agravante (agravo De Instrumento): UNIÃO; Representante De ELISABETE BAPTISTA DA Conceição: HUMBERTO SAUER DA CONCEIÇÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
RECONSIDERO a decisão agravada, afastando o óbice da Súmula n. 182/STJ e, na sequência, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Obrigação De Fazer, Interpretação De Título Executivo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Obrigação De Fazer Interpretação De Título Executivo Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ELISABETE BAPTISTA DA CONCEIÇÃO

Agravante

UNIÃO

Agravante (agravo De Instrumento)

HUMBERTO SAUER DA CONCEIÇÃO

Representante De ELISABETE BAPTISTA DA Conceição

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Limites da coisa julgada e do título executivo no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ e conhecer do agravo interno, o Tribunal concluiu, contudo, que o exame das questões suscitadas no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para avaliar os limites da coisa julgada e se o título executivo impõe obrigação de fazer), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão agravada, afastando o óbice da Súmula n. 182/STJ e, na sequência, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ
  • Conhecer do agravo interno e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial