AREsp 3085925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, nos termos processuais exigidos, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'; inexistiu prequestionamento adequado quanto ao art. 489, IV, do CPC (incidindo súmula aplicável); as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação da sentença transitada em julgado, óbices estes suscetíveis de aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a sentença em origem tinha natureza declaratória, não sendo título executivo apto ao cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: Luiz Carlos Interlandi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Preclusão Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ +1 more

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Parties

CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Luiz Carlos Interlandi

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença declaratória constitui título executivo judicial apto para cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve violação ao art. 489, IV, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se houve afronta ao art. 322, § 2º, do CPC quanto à interpretação dos pedidos iniciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, nos termos processuais exigidos, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'; inexistiu prequestionamento adequado quanto ao art. 489, IV, do CPC (incidindo súmula aplicável); as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação da sentença transitada em julgado, óbices estes suscetíveis de aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a sentença em origem tinha natureza declaratória, não sendo título executivo apto ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.