AREsp 3036060 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a incompatibilidade de vantagens com o regime por subsídio, notadamente em face da Lei nº 14.875/2024, que vedou a cumulação de vantagens reconhecidas judicialmente (incidência da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, 25ª Hora, Reestruturação Da Carreira De Agente Penitenciário Federal, Regime Remuneratório Por Subsídio, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença 25ª Hora Reestruturação Da Carreira De Agente Penitenciário Federal Regime Remuneratório Por Subsídio Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de obrigação de trato continuado (25ª hora) após reestruturação de carreira e instituição de regime por subsídio
  2. 2 Compatibilidade da 25ª hora (hora extraordinária) com o regime remuneratório por subsídio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade (ou não) de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a incompatibilidade de vantagens com o regime por subsídio, notadamente em face da Lei nº 14.875/2024, que vedou a cumulação de vantagens reconhecidas judicialmente (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial