REsp 2176031 - DECISAO

REsp 2176031 - DECISAO

Embora o relator inicialmente entendesse que prevalecia o óbice da Súmula 7/STJ e o viés constitucional na aplicação da SV 20/STF, a Segunda Turma, por maioria, concluiu que a aplicabilidade da SV 20/STF e a exigibilidade do título já foram objeto de exame no Mandado de Segurança coletivo; em razão do entendimento majoritário o relator retratou-se, acolheu os embargos com efeitos infringentes e deu provimento ao Recurso Especial, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.

Parties
Embargantes/recorrentes: particulares; Embargado/entidade Demandada: IBGE; Autor Na Ação De Conhecimento: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Juízo De Retratação E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; provido o Recurso Especial dos particulares; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual, Súmula Vinculante 20/stf, Súmula 7/stj, Tema 476/stj, Paridade De Pagamentos, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Execução Individual Súmula Vinculante 20/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

particulares

Embargantes/recorrentes

IBGE

Embargado/entidade Demandada

Associação

Autor Na Ação De Conhecimento

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Juízo De Retratação E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF ao pagamento da GDIBGE
  2. 2 Exigibilidade ou inexigibilidade do título executivo derivado de Mandado de Segurança coletivo
  3. 3 Possibilidade de revolver fatos e provas via Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Embora o relator inicialmente entendesse que prevalecia o óbice da Súmula 7/STJ e o viés constitucional na aplicação da SV 20/STF, a Segunda Turma, por maioria, concluiu que a aplicabilidade da SV 20/STF e a exigibilidade do título já foram objeto de exame no Mandado de Segurança coletivo; em razão do entendimento majoritário o relator retratou-se, acolheu os embargos com efeitos infringentes e deu provimento ao Recurso Especial, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; provido o Recurso Especial dos particulares; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao Recurso Especial