AREsp 3077318 - DECISAO

AREsp 3077318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e, quanto ao dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c, não foi demonstrada similitude fática entre os julgados confrontados; ademais, o tribunal a quo entendeu ser necessária demonstração da relevância e eficácia das diligências atípicas, tendo verificado a insuficiência da medida pretendida em face das pesquisas já realizadas pelo SISBAJUD.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Ofícios, Medidas Executivas Atípicas, SISBAJUD, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Expedição De Ofícios Medidas Executivas Atípicas SISBAJUD Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Possibilidade de expedição de ofícios nos termos do art. 139, IV, do CPC para localizar e bloquear valores em instituições (PREVIC, CNSEG, SUSEP, CVM, BM&FBOVESPA, SELIC)
  3. 3 Necessidade de demonstração da relevância e eficácia de diligências atípicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e, quanto ao dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c, não foi demonstrada similitude fática entre os julgados confrontados; ademais, o tribunal a quo entendeu ser necessária demonstração da relevância e eficácia das diligências atípicas, tendo verificado a insuficiência da medida pretendida em face das pesquisas já realizadas pelo SISBAJUD.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.