REsp 2221048 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 a fatos geradores anteriores a 2010
2. 2 Interpretação do título executivo quanto à aplicação do regime de competência
3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ diante de correção de erro de interpretação

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o título executivo em questão determinou a aplicação do regime de competência e o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (introduzido pela Lei 12.350/2010) não se aplica a fatos geradores anteriores a 2010; a correção desse erro de interpretação não exige revolvimento do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ; decisões em sentido diverso não têm caráter vinculante na ausência de súmula ou julgamento sob rito de recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL (ANAJUSTRA Federal)
• Manter a decisão que acolheu a impugnação aos cálculos e afastou a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010