REsp 2195552 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque os exequentes haviam apresentado e anuíram cálculos atualizados pelo IPCA-E que foram homologados, tendo sido expedidos e pagos os precatórios, o que caracteriza preclusão e coisa julgada material sobre a matéria; assim, não se pode reaplicar precedentes supervenientes para reabrir execução extinta, aplicando-se a técnica da distinção conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRÉ GUSTAVO YPIRANGA DE SOUZA D ANTAS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Precatório, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Judgada, IPCA E, Técnica Da Distinção
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Precatório Correção Monetária Preclusão Coisa Judgada +2 more

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Parties

ANDRÉ GUSTAVO YPIRANGA DE SOUZA D ANTAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à rediscussão de cálculos homologados e precatórios pagos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 810/STF e demais precedentes supervenientes após extinção da execução
  3. 3 Natureza de ordem pública da correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os exequentes haviam apresentado e anuíram cálculos atualizados pelo IPCA-E que foram homologados, tendo sido expedidos e pagos os precatórios, o que caracteriza preclusão e coisa julgada material sobre a matéria; assim, não se pode reaplicar precedentes supervenientes para reabrir execução extinta, aplicando-se a técnica da distinção conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015)