REsp 2146906 - DECISAO

REsp 2146906 - DECISAO

Conhecida em parte a impugnação recursal, o Tribunal manteve a decisão agravada que, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção (AR n. 6.436/DF), considerou que a GAT constitui vantagem permanente integrante dos vencimentos e não se transmuda em vencimento básico, razão pela qual não deve gerar reflexos sobre outras rubricas; ademais, não se reconheceu omissão apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido, e foram homologados em parte os cálculos da Contadoria.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO DE MELO MEDEIROS E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Título Executivo, Incidência Sobre Vencimentos
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Título Executivo Incidência Sobre Vencimentos

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE MELO MEDEIROS E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) pode ser transmuda em vencimento básico e, portanto, produzir reflexos sobre outras verbas remuneratórias
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a execução deveria ser suspensa em razão da Ação Rescisória n. 6.436/DF ainda pendente de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conhecida em parte a impugnação recursal, o Tribunal manteve a decisão agravada que, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção (AR n. 6.436/DF), considerou que a GAT constitui vantagem permanente integrante dos vencimentos e não se transmuda em vencimento básico, razão pela qual não deve gerar reflexos sobre outras rubricas; ademais, não se reconheceu omissão apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido, e foram homologados em parte os cálculos da Contadoria.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Conheço em parte do recurso e, nesta parte, nego provimento