AREsp 3005241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento das controvérsias (questões não examinadas sob os vieses suscitados ou não enfrentadas pela corte a quo apesar de embargos), atraindo a Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Atualização Monetária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 Inexistência de prequestionamento da primeira controvérsia (questão sobre fungibilidade recursal/erro grosseiro)
  3. 3 Inexistência de prequestionamento da segunda controvérsia (questão sobre atualização dos honorários, não enfrentada pela corte a quo apesar de embargos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento das controvérsias (questões não examinadas sob os vieses suscitados ou não enfrentadas pela corte a quo apesar de embargos), atraindo a Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial