AREsp 2407280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem analisou a questão sobre a possibilidade de cumprimento de sentença decorrente do acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 e afastou a prescrição da pretensão executória; a pretensão do INSS demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Teto Previdenciário, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Teto Previdenciário Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de execução individual de acordo homologado em Ação Civil Pública e existência de trânsito em julgado
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem analisou a questão sobre a possibilidade de cumprimento de sentença decorrente do acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 e afastou a prescrição da pretensão executória; a pretensão do INSS demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
  • Publique-se.