REsp 2210643 - ACORDAO

REsp 2210643 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos ou suficientes para infirmar a decisão agravada, aplicando-se a jurisprudência pacificada de que não são cabíveis honorários advocatícios quando a impugnação fazendária ao cumprimento de sentença é acolhida ou rejeitada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; entendimento consolidado no AgInt nos EREsp 1.897.314/RS).

Parties
Agravante: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR; Agravado: IPERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Fazendária, Agravo Interno
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Fazendária Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

IPERG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a impugnação da Fazenda ao cumprimento de sentença é acolhida ou rejeitada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos ou suficientes para infirmar a decisão agravada, aplicando-se a jurisprudência pacificada de que não são cabíveis honorários advocatícios quando a impugnação fazendária ao cumprimento de sentença é acolhida ou rejeitada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; entendimento consolidado no AgInt nos EREsp 1.897.314/RS).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial