AREsp 2895346 - DECISAO

AREsp 2895346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi fundamentado em alegada violação de enunciados de súmula, hipótese vedada pela Súmula 518 do STJ; ademais, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica o disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VILA DO RODEIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargante/recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Honorários Advocatícios, Súmula 518 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Desapropriação Honorários Advocatícios Súmula 518 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILA DO RODEIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos formais (art. 1029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC em recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi fundamentado em alegada violação de enunciados de súmula, hipótese vedada pela Súmula 518 do STJ; ademais, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica o disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.