AREsp 2981103 - ACORDAO

AREsp 2981103 - ACORDAO

Havendo contradição interna no acórdão que julgou embargos de declaração — com reconhecimento, no relatório, da omissão apontada e, na fundamentação, afirmação de inexistência de omissão — configurou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão não enfrentada, sobretudo quanto à aplicabilidade dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Recorrido: AMW AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cláusula Penal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cláusula Penal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Recorrente

AMW AUTO POSTO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC (inconsistência entre relatório e fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão não enfrentada)
  3. 3 Aplicabilidade dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo contradição interna no acórdão que julgou embargos de declaração — com reconhecimento, no relatório, da omissão apontada e, na fundamentação, afirmação de inexistência de omissão — configurou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão não enfrentada, sobretudo quanto à aplicabilidade dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.