REsp 2050302 - ACORDAO

REsp 2050302 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem no enfrentamento de questões relevantes aptas a infirmar o julgado (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC), notadamente quanto à alegada ofensa à coisa julgada e à preclusão pela fixação do termo final dos lucros cessantes na data do depósito das chaves; assim, determinou-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal estadual para saneamento da omissão e novo julgamento sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: ROBERO LUIZ DAS DORES (ROBERTO); Recorrida: Direcional Tsc Jamari Empreendimentos Imobiliários Ltda. (DIRECIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal estadual para saneamento da omissão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Lucros Cessantes, Termo Final, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
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Parties

ROBERO LUIZ DAS DORES (ROBERTO)

Recorrente

Direcional Tsc Jamari Empreendimentos Imobiliários Ltda. (DIRECIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de argumentos relevantes (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Possível afronta à coisa julgada material quanto ao termo final dos lucros cessantes (arts. 502 e 503, CPC)
  3. 3 Preclusão pro iudicato e preclusão para as partes (arts. 505 e 507, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem no enfrentamento de questões relevantes aptas a infirmar o julgado (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC), notadamente quanto à alegada ofensa à coisa julgada e à preclusão pela fixação do termo final dos lucros cessantes na data do depósito das chaves; assim, determinou-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal estadual para saneamento da omissão e novo julgamento sobre tais pontos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal estadual para saneamento da omissão.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração e o acórdão que o antecedeu