REsp 2207804 - ACORDAO

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Por tratar-se de decisão interlocutória que impõe gravame patrimonial ao executado e considerando que o art. 525, § 11, do CPC institui mera faculdade processual e não condição de admissibilidade recursal, é possível a interposição direta de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens na fase de cumprimento de sentença; assim, o recurso especial foi provido para determinar que o tribunal de origem julgue o agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: JOSUE DE SOUZA MENDES; Recorrente: FAUSTO PEREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Agravo De Instrumento, Art. 525, § 11, Do CPC, Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Agravo De Instrumento Art. 525, § 11, Do CPC Recurso Especial

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Parties

JOSUE DE SOUZA MENDES

Recorrente

FAUSTO PEREIRA BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se, na fase de cumprimento de sentença, a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a penhora de bens está condicionada à exigência de prévia impugnação pelo devedor, nos termos do art. 525, § 11, do CPC.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão interlocutória que impõe gravame patrimonial ao executado e considerando que o art. 525, § 11, do CPC institui mera faculdade processual e não condição de admissibilidade recursal, é possível a interposição direta de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens na fase de cumprimento de sentença; assim, o recurso especial foi provido para determinar que o tribunal de origem julgue o agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento; determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do agravo de instrumento.