REsp 2241118 - DECISAO

REsp 2241118 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o benefício encontra-se abrangido pela porção condenatória da sentença da Ação Civil Pública ainda recorrida pelo INSS, inexistindo trânsito em julgado do título executivo, de modo que não é possível o cumprimento definitivo ou a expedição de RPV/precatório para a parcela controvertida; ademais, a solução pretendida pelos recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e o recurso especial não é meio adequado para arguir ofensa constitucional.

Parties
Recorrente: MAURO HALFEN BUENO; Recorrente: RITA HELENA HALFEN BUENO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Revisão Dos Tetos Previdenciários, Expedição De Precatório/requisição DE PEQUENO VALOR (rpv), Trânsito Em Julgado, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Revisão Dos Tetos Previdenciários Expedição De Precatório/requisição DE PEQUENO VALOR (rpv) Trânsito Em Julgado Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MAURO HALFEN BUENO

Recorrente

RITA HELENA HALFEN BUENO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 523 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cumprimento definitivo da parcela incontroversa com recurso pendente
  3. 3 Abrangência da porção condenatória da Ação Civil Pública sobre o benefício objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o benefício encontra-se abrangido pela porção condenatória da sentença da Ação Civil Pública ainda recorrida pelo INSS, inexistindo trânsito em julgado do título executivo, de modo que não é possível o cumprimento definitivo ou a expedição de RPV/precatório para a parcela controvertida; ademais, a solução pretendida pelos recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e o recurso especial não é meio adequado para arguir ofensa constitucional.