REsp 2111177 - DECISAO

REsp 2111177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegadas nulidades e violações foram apresentadas de forma genérica e a análise favorável à recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a decisão recorrida encontra-se alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula nº 83/STJ, e não se constatou omissão ou falta de fundamentação segundo os arts. 489 e 1.022 do CPC. Por fim, houve determinação de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Iliquidez E Liquidação Do Título Executivo, Nulidades Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Iliquidez E Liquidação Do Título Executivo Nulidades Processuais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 se a iliquidez do título enseja extinção do feito e necessidade de liquidação
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegadas nulidades e violações foram apresentadas de forma genérica e a análise favorável à recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a decisão recorrida encontra-se alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula nº 83/STJ, e não se constatou omissão ou falta de fundamentação segundo os arts. 489 e 1.022 do CPC. Por fim, houve determinação de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.