REsp 2208018 - ACORDAO

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Não houve omissão do acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou expressamente a questão relativa à aplicação do Tema 810 e às ADIs 4357 e 4425, adotando o entendimento de que o Tema 810 se aplica a créditos veiculados em RPV (complementares ou não), salvo para precatórios expedidos antes de 25/03/2015; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Tema 810 STF (correção Monetária De Créditos Da Fazenda Pública), Adis 4357 E 4425 (efeitos Sobre Atualização De Precatórios/rpv)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Tema 810 STF (correção Monetária De Créditos Da Fazenda Pública) Adis 4357 E 4425 (efeitos Sobre Atualização De Precatórios/rpv)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto à incidência do Tema 810 do STF e das ADIs 4357 e 4425 em RPV complementares a precatórios expedidos antes de 25/03/2015
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou expressamente a questão relativa à aplicação do Tema 810 e às ADIs 4357 e 4425, adotando o entendimento de que o Tema 810 se aplica a créditos veiculados em RPV (complementares ou não), salvo para precatórios expedidos antes de 25/03/2015; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agrav o Interno improvido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015