REsp 2265780 - DECISAO

REsp 2265780 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência quanto a dispositivos constantes em decretos carece de prequestionamento e os decretos indicados não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a da Constituição, além de haver deficiência de fundamentação quanto ao art. 4º, I do Decreto n. 200/67; ademais, aplicável o art. 932, III do CPC e normas do RISTJ que autorizam decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Desempenho, Prequestionamento, Decreto Regulamentar, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Gratificação De Desempenho Prequestionamento Decreto Regulamentar Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para acesso à instância especial
  2. 2 alegada violação ao art. 7º do Decreto n. 2.839/1998
  3. 3 alegada violação aos arts. 29, II, III e V do Decreto n. 11.437/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência quanto a dispositivos constantes em decretos carece de prequestionamento e os decretos indicados não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a da Constituição, além de haver deficiência de fundamentação quanto ao art. 4º, I do Decreto n. 200/67; ademais, aplicável o art. 932, III do CPC e normas do RISTJ que autorizam decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.