REsp 2236665 - ACORDAO

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A Segunda Turma do STJ deu provimento ao recurso especial porque entendeu ser inviável, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 ao título judicial formado no mandado de segurança coletivo, diante da preclusão e da coisa julgada, sobretudo tendo em vista a improcedência da ação rescisória que versou sobre o mesmo título e precedentes do STF que assentaram a impossibilidade de reabrir o debate em sede executiva.

Parties
Agravante: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Recorrentes: Associação impetrante / exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante N. 20/stf, Inexigibilidade Do Título, Ação Rescisória, Coisa Julgada E Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante N. 20/stf Inexigibilidade Do Título Ação Rescisória Coisa Julgada E Preclusão

Case Brief

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Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Agravante

Associação impetrante / exequentes

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em sede de cumprimento de sentença, da aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 ao título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito da preclusão e da coisa julgada diante de ação rescisória julgada improcedente sobre o mesmo título
  3. 3 Caracterização da inexigibilidade do título executivo em face da implementação de avaliação de desempenho

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ deu provimento ao recurso especial porque entendeu ser inviável, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 ao título judicial formado no mandado de segurança coletivo, diante da preclusão e da coisa julgada, sobretudo tendo em vista a improcedência da ação rescisória que versou sobre o mesmo título e precedentes do STF que assentaram a impossibilidade de reabrir o debate em sede executiva.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer o cumprimento de sentença/Determinar o prosseguimento da execução