REsp 2231891 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal manteve a redução das astreintes de R$ 12.320.000,00 para R$ 370.000,00 em razão da excepcionalidade do caso (impossibilidade material de cumprimento da obrigação por fato alheio à vontade da parte e evidente desproporcionalidade do montante originário), na conformidade da jurisprudência do STJ que admite revisão de astreintes exorbitantes; quanto aos honorários recursais, não foram arbitrados por não estarem preenchidos os requisitos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente (exequente): ARNO DAL RI JUNIOR; Recorrida (executada): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Conversão Em Perdas E Danos, Honorários Advocatícios Recursais, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Conversão Em Perdas E Danos Honorários Advocatícios Recursais Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

ARNO DAL RI JUNIOR

Recorrente (exequente)

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Recorrida (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes fixadas em montante exorbitante
  2. 2 Exigibilidade da multa até a data da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 537, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal manteve a redução das astreintes de R$ 12.320.000,00 para R$ 370.000,00 em razão da excepcionalidade do caso (impossibilidade material de cumprimento da obrigação por fato alheio à vontade da parte e evidente desproporcionalidade do montante originário), na conformidade da jurisprudência do STJ que admite revisão de astreintes exorbitantes; quanto aos honorários recursais, não foram arbitrados por não estarem preenchidos os requisitos legais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a redução das astreintes para R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais)