AREsp 3088693 - DECISAO

AREsp 3088693 - DECISAO

Incide a Súmula 83/STJ: a decisão que homologou cálculos em cumprimento de sentença sem extinguir a execução tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não se conhecendo do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando decisão é indevidamente qualificada como sentença pelo juízo de origem
  2. 2 Natureza jurídica de decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença sem extinguir a execução (interlocutória ou sentença)
  3. 3 Cabimento de recurso (apelação vs. agravo de instrumento) em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 83/STJ: a decisão que homologou cálculos em cumprimento de sentença sem extinguir a execução tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não se conhecendo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial