REsp 2216551 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ limita sua aplicação temporal aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024; como o cumprimento nos autos teve início antes dessa data, aplica-se a jurisprudência anterior que enseja a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os autos retornar à origem para que sejam fixados os honorários.

Parties: Recorrente: AMARIA OLINDA PONCIO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento)
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Tema 1.190/stj, Modulação De Efeitos, Overruling

Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Tema 1.190/stj Modulação De Efeitos Overruling

Case Brief

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Parties

AMARIA OLINDA PONCIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

1 Aplicação temporal da modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ
2 Dever de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação
3 Determinação de retorno dos autos à origem para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais.