REsp 2233075 - ACORDAO

Por se tratar de cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão do Tema 1.190 (01/07/2024), atrai-se a jurisprudência anterior do STJ que admite a fixação de honorários sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública mesmo na ausência de impugnação; assim, o recurso especial foi provido e os autos retornam à origem para fixação dos honorários.

Parties: Recorrente: ANA MARIA MALLART LLARGES E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Recurso Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tema 1190/stj, Modulação De Efeitos, Overruling

Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tema 1190/stj Modulação De Efeitos Overruling

Case Brief

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Parties

ANA MARIA MALLART LLARGES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Recurso Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1190/STJ em cumprimentos de sentença iniciados antes de 01/07/2024
2 Dever de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação
3 Atração da jurisprudência anterior em cumprimentos iniciados antes da publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais