REsp 2229280 - ACORDAO

Por força da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ, a tese de que não são devidos honorários em execuções contra a Fazenda submetidas a RPV aplica-se apenas aos cumprimentos iniciados após 01/07/2024; como o cumprimento de sentença em exame teve início antes dessa data, atrai-se a jurisprudência anterior que admite a fixação de honorários, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos retornam à origem para fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties: Recorrente: ANNITA AMELIA GIRALDI MURAD E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Modulação Dos Efeitos, Fazenda Pública, Tema 1190/stj

Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Modulação Dos Efeitos Fazenda Pública Tema 1190/stj

Case Brief

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Parties

ANNITA AMELIA GIRALDI MURAD E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV quando não há impugnação?
2 Qual a modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ e sua aplicação a cumprimentos de sentença iniciados antes de 01/07/2024?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais.