AREsp 3031633 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque examinou e fundamentou que as teses relativas à menor onerosidade, à ordem de preferência e à impenhorabilidade da marca não foram suscitadas na instância originária (supressão de instância); como a análise da essencialidade da marca depende de prova, seu reexame implicaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA SPE 85 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante/recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Marca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade, Supressão De Instância, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Marca Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade Supressão De Instância Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE 85 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

GAFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Ordem de preferência na penhora e princípio da menor onerosidade
  3. 3 Legalidade e excepcionalidade da penhora de marca

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque examinou e fundamentou que as teses relativas à menor onerosidade, à ordem de preferência e à impenhorabilidade da marca não foram suscitadas na instância originária (supressão de instância); como a análise da essencialidade da marca depende de prova, seu reexame implicaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial