AREsp 3188196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não demonstrou de forma inequívoca o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem prequestionou adequadamente os dispositivos federais invocados, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o acolhimento exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MILTON DOS SANTOS FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

MILTON DOS SANTOS FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença após o transcurso do prazo de pagamento voluntário e constrição via SISBAJUD
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de prequestionamento
  3. 3 Possível omissão no julgamento de embargos de declaração e dever de fundamentação (art. 93, IX, CF e art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não demonstrou de forma inequívoca o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem prequestionou adequadamente os dispositivos federais invocados, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o acolhimento exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.