AREsp 3161940 - DECISAO

AREsp 3161940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a execução da sentença sobre a revisão da tabela do SUS depende de mero cálculo aritmético e a documentação juntada (planilhas do DATASUS e documentos comprobatórios) é suficiente nos termos do art. 509, §2º, do CPC, tornando desnecessária a liquidação e a produção de prova pericial; o recurso especial exigiria reexame de provas, alcançado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravado/exequente: Exequente (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Execução, Prova Pericial, Revisão Da Tabela Do SUS, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Execução Prova Pericial Revisão Da Tabela Do SUS Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Exequente (agravado)

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença para cumprimento de decisão sobre revisão da tabela de procedimentos do SUS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509, §2º do CPC para execuções que dependem de cálculo aritmético
  3. 3 Possibilidade de indeferir produção de prova pericial quando os documentos juntados permitem cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a execução da sentença sobre a revisão da tabela do SUS depende de mero cálculo aritmético e a documentação juntada (planilhas do DATASUS e documentos comprobatórios) é suficiente nos termos do art. 509, §2º, do CPC, tornando desnecessária a liquidação e a produção de prova pericial; o recurso especial exigiria reexame de provas, alcançado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se